SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 10180/2022
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 9463/2021.3. Responsável(eis): AMERICO DOS REIS BORGES - CPF: 23243147115 JOSE DE ARIMATEA LIMA CHAVES - CPF: 90167295187 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: JOSE DE ARIMATEA LIMA CHAVES 6. Órgão vinculante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BURITI DO TOCANTINS 7. Distribuição: 6ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro ALBERTO SEVILHA
9. CERTIDÃO Nº 3055/2022-SEPLE
A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares certifica que os Senhores, José de Arimatea Lima Chaves e Américo dos Reis Borges, opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 623/2022 – 6ªRelt, autos nº 9463/2021.
O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 28/11/2022 (segunda-feira), sendo a Decisão embargada disponibilizada no Boletim Oficial nº 3132, de 18/11/2022 (sexta-feira), com publicação em 21/11/2022 (segunda-feira).
Considerando que a contagem do prazo recursal iniciou em 22/11/2022 (terça-feira), com término em 28/11/2022 (segunda-feira), vislumbra-se que o recurso manejado foi oposto dentro do lapso temporal legalmente indicado, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO.
É o que tinha a certificar.
Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Sexta Relatoria nos termos do artigo 56¹, da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 9463/2021.
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¹Art. 56. Os embargos de declaração serão opostos dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso.
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Documento assinado eletronicamente por: GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 29/11/2022 às 09:15:51, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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